Ao realizar a declaração do Imposto de Renda, muitos brasileiros, proprietários de empresas de grande e pequeno porte, ficam em dúvida quanto à declaração do Imposto. Nesse cenário, dúvidas como IR MEI sem faturamento também surgem. Portanto, confira abaixo quais as regras para o IR MEI sem faturamento.
IR MEI sem faturamento
Todo empresário individual deve considerar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica como obrigação anual. Na prática, o procedimento não difere muito da apresentação do Imposto de Renda da Pessoa Física.
No entanto, o IR do MEI possui o acréscimo de um requisito referente as atividades em nome do CNPJ da empresa: a Declaração Nacional Anual Simples (DASN-SIMEI), responsável por demonstrar a prática jurídica.
Assim como o Imposto de Renda da Pessoa Física, a declaração deverá ser entregue até 31 de maio de 2023 e será incluído na declaração caso a pessoa não faça parte dos grupos de isenção.
O DASN-SIMEI é obrigatório para quem possui MEI, e refere-se às atividades realizadas no ano anterior, abriu o MEI em 31 de dezembro de 2022. Assim, é o demonstrativo jurídico do ano passado.
Todos os MEIs devem preencher o DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha renda nesse período, para cumprir sua função de empregador. Portanto, IR MEI sem faturamento também entra no rol de declaração.
Mas, por outro lado, se a renda ultrapassar o valor mínimo de R$ 28.559,70, a obrigação restará confirmada. Portanto, respondendo a pergunta: SIM, IR MEI sem faturamento passa por declaração junto ao Fisco Federal.
Preenchimento da Declaração
O DASN-SIMEI pode ser preenchido eletronicamente no portal do Simples Nacional e, se for o caso, deve ser incluído na declaração individual. O processo é simples e rápido.
Caso o titular do MEI ganhe mais do que R$ 28.559,70 fixados pelo Ministério da Fazenda no ano-base, ao qual seria 2022, ele deverá declarar o imposto de renda pela obrigação e pelo faturamento.
Como MEI, a declaração anual ao Simples Nacional e o DASN-SIMEI devem ser realizadas. Assim, após o processo, adicione sua declaração de rendimentos, se necessário. Nesse caso, o DASN será outro documento a ser anexado.
No entanto, em casos de entrega de declaração de imposto de renda, não se esqueça de atualizar seus dados bancários para receber a restituição do IR. Assim, logo que sua restituição estiver vinculada à um lota do IR, os valores serão pagos.
Assim, para os empresários que estão em dúvidas quanto ao pagamento do Imposto de Renda em 2023, o Governo Federal disponibilizou as datas nas quais os pagamentos serão realizados. Confira abaixo:
Requisitos para declaração MEI
Ao realizar a declaração do imposto de renda, o empresário individual precisar compreender a base do faturamento anual do ano anterior. Portanto, em casos de renda superiores a R$ 28.559,70, a declaração deverá ser realizada.
Esse cálculo deve levar em consideração as receitas, despesas e setor de atividade do MEI, uma vez que os lucros parciais são dedutíveis do imposto, ou seja, não entram no cálculo.
Esta parte varia de acordo com as áreas de especialização e de acordo com o serviço prestado pela empresa. Assim, o primeiro passo é determinar o setor de atividade e o percentual de isenção do imposto:
- Comércio, indústria e transporte de cargas: 8% da receita anual total;
- Transporte de passageiros: 16% da receita anual total;
- Serviços públicos: 32% da receita anual total.
Após a finalização do passo anterior, é hora de calcular o lucro tributável, ou seja, o lucro sujeito ao imposto de renda. Assim, a alíquota poderá variar de acordo com a empresa e o serviço prestado.
Portanto, deve-se seguir os seguintes passo: determinar a receita bruta anual X o percentual de participação no setor de atividade. Em seguida, determinar as despesas anuais.
Atualmente, alguns sites da internet oferecem esse serviço de forma gratuita. Assim, acompanhe através dos links vinculados a seguir: a) Calculadora do Governo Federal (acesse o link); b) Simulador da Receita Federal (acesse o link).
