MEI precisa declarar IR? Com os prazos para declaração do Imposto de Renda chegando, muitos microempresários ficam na dúvida se MEI precisa declarar IR – Imposto de Renda. Saiba todos os detalhes nesse artigo e veja se você precisa declarar as atividades empresariais da sua empresa.
Declaração de IR para MEI 2023
Quando o assunto é imposto de renda de MEI (Microempreendedor Individual), já começam as dúvidas para distinguir onde começa a pessoa jurídica e onde termina a pessoa física e vice-versa.
Nesse ínterim, surgem dúvidas sobre a declaração ao fisco: é importante entender que existe uma dupla relação entre o empresário e o fisco federal. Assim, existem obrigações da PJ que são próprias, mas que não existe para o empresário.
MEI precisa declarar IR?
Uma das obrigações da pessoas jurídica é preencher a declaração anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa atividade é uma obrigação imposta pela legislação vigente.
Este documento contém o valor total do faturamento da empresa em determinado período e registra a regularidade do CNPJ no MEI, além de dados indicando se atingiu ou não o limite de regularização do MEI.
Assim, essa obrigação surge assim que a atividade do empresário começa a gerar lucros. Além do mais, a declaração é uma forma de demonstrar que os ganhos não ultrapassam o limite máximo permitido na categoria.
Tributação de pequenas empresas
As pequenas empresas também não ficam de fora desse cenário do fisco. Ainda que não se tratam de MEI, é necessário efetuar a declaração. Além disso, com o CPF, o empresário deve apresentar o DIRPF, conforme regras da Receita Federal.
Mas será que o simples fato do registro do MEI o torna um declarante obrigatório? MEI não é obrigado a ter contador, mas pode ter um para organizar todos os trâmites junto à Receita Federal.
A Declaração Anual Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todas as empresas deste tipo, independente de liquidação. Assim, esse processo, que é feito no sistema Portal do Simples da Receita Federal, deve ser concluído caso você não queira causar problemas ao seu MEI.
Mesmo as empresas que não realizaram transações financeiras neste período, devem preencher e enviar o formulário. Esta declaração é o processamento dos dados do seu CNPJ MEI, declarando seu faturamento ao Estado.
Declarou o imposto e passou o teto limite?
Não se preocupe, sempre há maneiras de adaptar o seu negócio e o crescimento nunca deve ser um problema – então, ultrapassar o limite de superfaturamento do MEI é sua conquista e se adaptar a um novo tipo de negócio é uma solução fácil.
Por outro lado, também existe uma relação entre o empresário individual e o fisco federal, relação esta documentada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Lembre-se da extrema necessidade de separar os dois.
Embora as informações veiculadas no DASN-SIMEI falem apenas sobre a apresentação de notas fiscais do próprio CNPJ, a DIRPF traz informações sobre os rendimentos tributáveis e não tributáveis do empresário.
Além disso, consta informações do MEI, e também outras fontes de renda, se houver. É interessante notar que o MEI é um tipo de negócio bem simples e seu formato mantém o CNPJ vinculado ao CPF do empresário.
O MEI tem um limite baixo de renda de R$ 81.000 por ano, por isso é concebida como uma empresa que realmente representa um profissional. Existem inúmeras atividades que hoje são registradas como MEI.
